REsp 2158781 - DECISAO

REsp 2158781 - DECISAO

Havendo mudança de entendimento da Terceira Turma do STJ (REsp 2.092.539/RS) reconhecendo a validade da notificação eletrônica do art. 43, § 2º, do CDC quando comprovados o envio e a entrega, e diante da prova nos autos de notificação enviada ao e-mail informado pelo consumidor, não há ato ilícito que ampare indenização por danos morais; por isso, reconsidera-se a decisão monocrática que havia dado provimento ao recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial no mérito.

Parties
Agravante: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 1.302-1.309; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Meios Eletrônicos (e Mail, SMS, Whats App), Dano Moral
Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Meios Eletrônicos (e Mail, Sms, Whats App) Dano Moral

Case Brief

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Parties

SERASA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a notificação prévia prevista no § 2º do art. 43 do CDC pode ser realizada por meio eletrônico
  2. 2 qual o grau de comprovação exigido quanto ao envio e à entrega da notificação eletrônica
  3. 3 se a notificação eletrônica afasta a responsabilidade por inscrição sem prévia comunicação

Ratio Decidendi

Havendo mudança de entendimento da Terceira Turma do STJ (REsp 2.092.539/RS) reconhecendo a validade da notificação eletrônica do art. 43, § 2º, do CDC quando comprovados o envio e a entrega, e diante da prova nos autos de notificação enviada ao e-mail informado pelo consumidor, não há ato ilícito que ampare indenização por danos morais; por isso, reconsidera-se a decisão monocrática que havia dado provimento ao recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial no mérito.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 1.302-1.309; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.302-1.309 e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se