REsp 2139408 - DECISAO

REsp 2139408 - DECISAO

Parties
Agravante: SERASA S.A.; Recorrente: LEANDRO TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail, Art. 43, § 2º Do CDC, Jurisprudência Sobre Meio Eletrônico De Notificação
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail Art. 43, § 2º Do CDC Jurisprudência Sobre Meio Eletrônico De Notificação

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Parties

SERASA S.A.

Agravante

LEANDRO TAVARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia por e-mail para fins do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 Exigência de prova do envio e da entrega da notificação eletrônica
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre meios eletrônicos de comunicação