AREsp 2742633 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão de óbices processuais: invocação de matéria constitucional imprópria para o STJ; ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC; falta de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência da Súmula 283/STF por analogia); impossibilidade de reapreciação de provas e fatos na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e deficiência na indicação de dispositivos federais violados quanto ao quantum, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (omissão)
  3. 3 alegada violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão de óbices processuais: invocação de matéria constitucional imprópria para o STJ; ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC; falta de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência da Súmula 283/STF por analogia); impossibilidade de reapreciação de provas e fatos na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e deficiência na indicação de dispositivos federais violados quanto ao quantum, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.