AREsp 2703898 - DECISAO

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Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação ao art. 369 do CPC (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); tampouco restou comprovada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento por alínea "c". Com base no art. 21-E, V, do RISTJ, decide-se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo Regimental e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 385/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 385/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 385 do STJ em caso de inscrição preexistente
  3. 3 alegada violação ao art. 369 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação ao art. 369 do CPC (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); tampouco restou comprovada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento por alínea "c". Com base no art. 21-E, V, do RISTJ, decide-se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo Regimental e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo Regimental para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.