REsp 2124476 - DECISAO

REsp 2124476 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art.85, §8º-A, do CPC/2015 no acórdão recorrido, não tendo o Tribunal de origem enfrentado o dispositivo indicado como violado; assim aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 211 do STJ, não sendo suprido pela ausência de alegação de violação do art.1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Apelante/recorrente: MUNICÍPIO DE CORRENTES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Apelante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação prévia antes da inscrição de ente federado em cadastro de inadimplentes
  2. 2 fixação de honorários por apreciação equitativa e observância do art.85, §8º-A do CPC/2015
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art.1.025 e art.1.022 do CPC/2015, Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art.85, §8º-A, do CPC/2015 no acórdão recorrido, não tendo o Tribunal de origem enfrentado o dispositivo indicado como violado; assim aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 211 do STJ, não sendo suprido pela ausência de alegação de violação do art.1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.