REsp 2172341 - DECISAO

REsp 2172341 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou que a notificação prévia foi enviada e entregue ao endereço eletrônico informado pelo autor ao banco, o que, em consonância com a jurisprudência do STJ, atende ao disposto no art. 43, § 2º do CDC; por isso aplica-se a Súmula 568 do STJ e mantém-se a decisão de improcedência.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO SOARES DUTRA; Recorrido: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por Meio Eletrônico (e Mail/sms), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por Meio Eletrônico (e Mail/sms) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO SOARES DUTRA

Recorrente

Banco Santander

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação eletrônica como cumprimento do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 exigência de comprovação do envio e da entrega da notificação ao endereço informado pelo consumidor
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ quando a decisão de origem está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou que a notificação prévia foi enviada e entregue ao endereço eletrônico informado pelo autor ao banco, o que, em consonância com a jurisprudência do STJ, atende ao disposto no art. 43, § 2º do CDC; por isso aplica-se a Súmula 568 do STJ e mantém-se a decisão de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.