REsp 2115527 - DECISAO

REsp 2115527 - DECISAO

A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por meio eletrônico (e-mail, SMS ou WhatsApp) para fins do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e a entrega da mensagem no e-mail ou número informado pelo consumidor ao credor; no caso, as instâncias ordinárias reconheceram a remessa e a entrega da notificação por e-mail, não havendo ilegalidade na inscrição, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Luciana Gras da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Notificação Por Meio Eletrônico (e Mail/sms/whats App), Cancelamento De Registro, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Notificação Por Meio Eletrônico (e Mail/sms/whats App) Cancelamento De Registro Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

Luciana Gras da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS, WhatsApp)?
  2. 2 É necessária a comprovação do recebimento pelo destinatário ou basta a comprovação do envio e da entrega no servidor destino?
  3. 3 A ausência de notificação prévia enseja, por si só, dano moral indenizável (in re ipsa)?

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por meio eletrônico (e-mail, SMS ou WhatsApp) para fins do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e a entrega da mensagem no e-mail ou número informado pelo consumidor ao credor; no caso, as instâncias ordinárias reconheceram a remessa e a entrega da notificação por e-mail, não havendo ilegalidade na inscrição, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte demandada em 2% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida à autora na origem