REsp 2158501 - DECISAO

REsp 2158501 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reexamine a matéria à luz da jurisprudência desta Corte que admite a notificação por e-mail, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, afastando a conclusão local que considerou insuficiente o envio exclusivo por e-mail sem reexame dos autos.

Parties
Recorrente: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE; Recorrido: GABRIEL SALVADOR LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe provimento, determinando que o Tribunal de origem proceda ao reexame da matéria à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Meio Eletrônico (e Mail)
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Meio Eletrônico (e Mail)

Case Brief

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Parties

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Recorrente

GABRIEL SALVADOR LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Necessidade de prova de envio postal versus comprovação de envio e entrega por meio eletrônico
  3. 3 Divergência jurisprudencial sobre meios de comunicação da notificação prévia

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reexamine a matéria à luz da jurisprudência desta Corte que admite a notificação por e-mail, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, afastando a conclusão local que considerou insuficiente o envio exclusivo por e-mail sem reexame dos autos.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento, determinando que o Tribunal de origem proceda ao reexame da matéria à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda ao reexame da matéria à luz da jurisprudência desta Corte
  • Intime-se