REsp 2078644 - DECISAO

REsp 2078644 - DECISAO

O acórdão manteve a sentença porque a requerida comprovou o envio e a entrega da notificação prévia via SMS ao número informado pela consumidora, sendo admissível a comunicação eletrônica para fins do art. 43, § 2º, do CDC; não é exigido AR nem prova de leitura, bastando o envio e a entrega, e o reexame da prova de entrega configuraria reanálise fática vedada por Súmula 7/STJ; assim, não houve conduta ilícita nem dano moral.

Parties
Recorrente: ANGELA SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc), Meios Eletrônicos De Comunicação (sms, E Mail, Whats App), Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc) Meios Eletrônicos De Comunicação (sms, E Mail, Whats App) Dano Moral Honorários Advocatícios

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Parties

ANGELA SANTOS SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação prévia por meio eletrônico (SMS) para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 ônus de prova sobre o envio e entrega da notificação
  3. 3 exigência ou não de aviso de recebimento (AR)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença porque a requerida comprovou o envio e a entrega da notificação prévia via SMS ao número informado pela consumidora, sendo admissível a comunicação eletrônica para fins do art. 43, § 2º, do CDC; não é exigido AR nem prova de leitura, bastando o envio e a entrega, e o reexame da prova de entrega configuraria reanálise fática vedada por Súmula 7/STJ; assim, não houve conduta ilícita nem dano moral.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoraram-se em 10% os honorários anteriormente arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.