REsp 2158377 - DECISAO

REsp 2158377 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que o Tribunal de origem reexamine a matéria à luz da jurisprudência desta Corte, que admite a notificação por meio eletrônico (e-mail, SMS, aplicativos) para fins do art. 43, § 2º, do CDC quando comprovados o envio e a entrega da comunicação ao...

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Parties
Recorrente: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE; Parte Autora: ANDRE MESSALA DE OLIVEIRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso conhecido e provido para determinar reexame pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por Meio Eletrônico, Danos Morais, Prova De Envio De Notificação
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por Meio Eletrônico Danos Morais Prova De Envio De Notificação

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Parties

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Recorrente

ANDRE MESSALA DE OLIVEIRA MENEZES

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia por e-mail atende ao art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se a ausência de comunicação por correio físico (AR) invalida a inscrição em cadastro restritivo e enseja indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que o Tribunal de origem reexamine a matéria à luz da jurisprudência desta Corte, que admite a notificação por meio eletrônico (e-mail, SMS, aplicativos) para fins do art. 43, § 2º, do CDC quando comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, afastando a exigência de AR ou de prova de leitura pelo destinatário.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para determinar reexame pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda ao reexame da matéria à luz da jurisprudência desta Corte
  • Intime-se