REsp 2155759 - DECISAO

REsp 2155759 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas juntadas, que houve envio e entrega da notificação ao e-mail informado pela recorrente, o que atende ao requisito de comunicação escrita do art. 43, § 2º do CDC; a alteração dessa premissa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: TRACY GONÇALVES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Notificação Eletrônica (e Mail, SMS, Whats App), Prova Do Envio E Entrega De E Mail, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Notificação Eletrônica (e Mail, Sms, Whats App) Prova Do Envio E Entrega De E Mail Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRACY GONÇALVES PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º do CDC pode ser realizada por e-mail ou meio eletrônico
  2. 2 Qual o grau de prova exigido para demonstrar a comunicação escrita prevista no art. 43, § 2º do CDC (envio e entrega vs. leitura/recebimento)
  3. 3 Se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial quando a instância ordinária concluiu pela validade da notificação eletrônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas juntadas, que houve envio e entrega da notificação ao e-mail informado pela recorrente, o que atende ao requisito de comunicação escrita do art. 43, § 2º do CDC; a alteração dessa premissa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).