REsp 2157387 - DECISAO

REsp 2157387 - DECISAO

Comprovado nos autos o envio e a efetiva entrega da notificação eletrônica ao endereço de e-mail fornecido pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC; ademais, a análise afasta a necessidade de AR e a modificação da premissa fática exigiria o reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a improcedência do pedido de indenização.

Parties
Recorrente: LUANA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Indenização Por Danos Morais, Art. 43, § 2º, CDC
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Indenização Por Danos Morais Art. 43, § 2º, CDC

Case Brief

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Parties

LUANA DA SILVA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia por meio eletrônico (e-mail) para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Obrigatoriedade de aviso de recebimento (AR) na notificação prévia
  3. 3 Responsabilidade por inscrição em cadastro restritivo e dever de indenizar por danos morais

Ratio Decidendi

Comprovado nos autos o envio e a efetiva entrega da notificação eletrônica ao endereço de e-mail fornecido pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC; ademais, a análise afasta a necessidade de AR e a modificação da premissa fática exigiria o reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a improcedência do pedido de indenização.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.