REsp 2155462 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GIOVANI DUTRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em ação indenizatória, negou provimento à apelação interposta pelo autor, ora recorrente, mantendo a sentença que julgou improcedentes os seus pedidos, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE INDEPENDE DE FORMA, BASTANDO QUE TENHA SE DADO POR ESCRITO, SEJA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, CARTA SIMPLES, SMS, OU E-MAIL, O QUE FOI OBEDECIDO NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE INDENIZAR. APELO NÃO PROVIDO. Alega o recorrente que o acórdão recorrido teria violado os arts. 373, II, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; e o art. 2º, I e II, da Lei 12.414/2011; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que houve erro no acórdão recorrido quanto à apreciação dos seus argumentos, relativos à notificação realizada pela empresa. Afirma que o aresto impugnado deu interpretação diversa da que determinada por lei federal, ao reputar válida notificação realizada por SMS e e-mail. Considera que a "inobservância de qualquer dos deveres associados ao tratamento (que inclui a coleta, o armazenamento e a transferência a terceiros) dos dados do consumidor - dentre os quais se inclui o dever de informar - faz nascer para este a pretensão de indenização pelos danos causados e a de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade" (fl. 333). Defende a retirada da anotação irregular dos cadastros negativos, diante da ausência de comunicação prévia e válida. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Trata-se na origem de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, proposta pela parte recorrente, pretendendo o cancelamento de seu nome no cadastrado no banco de dados da recorrida, uma vez que ausente prévia notificação. Quanto ao suposto vício na prestação jurisdicional, não merece prosperar o recurso especial, uma vez que, no caso, a questão relativa aos motivos pelos quais a Corte local considerou válida a notificação realizada foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. A Corte local manteve a sentença de improcedência, concluindo pela validade da notificação encaminhada ao e-mail da recorrente acerca de sua inscrição no cadastro restritivo, conforme fundamentação abaixo transcrita (fls. 241/242): O presente feito está centrado em pedido de indenização por dano moral em decorrência de suposto descumprimento do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nas peculiaridades do caso concreto, a discussão gira em torno da notificação prévia, estando de um lado o autor aduzindo não haver recebido, enquanto, de outro lado, a ré afirmando ter enviado a notificação. Importante sinalar que o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 43, §2º, é claro ao afirmar que, antes de enviar o nome do devedor ao cadastro de inadimplentes, deverá existir uma comunicação, por escrito, a este. Deste modo, não restam dúvidas, que é obrigação daquele que organiza o cadastro realizar a notificação ao devedor de que seu nome está prestes a ser lançado naquele cadastro, como inadimplente. Passando ao exame do mérito, por óbvio, detenho o conhecimento de que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a ausência de prévia comunicação acarreta a ilegalidade da inscrição em cadastros restritivos de crédito, a qual deve ser imediatamente cancelada, mesmo quando existente a dívida que gerou a inclusão. Todavia, importante esclarecer que a referida prévia comunicação não exige qualquer forma específica para sua validade, não precisando sequer ser encaminhada com aviso de recebimento, tendo em vista a inexistência de tal previsão legal. Assim, tenho que os documentos acostados pela ré, são suficientes para a comprovação do cumprimento do disposto no dispositivo legal ora debatido. Referidos documentos atestam que a ré agiu com cuidado e diligência, providenciando o encaminhamento dos documentos cientificando o autor da inclusão do seu nome junto ao cadastro de inadimplentes por ela mantido. Registro a desnecessidade de envio com aviso de recebimento, sendo que o responsável pela veracidade dos dados do débito e endereço é o credor. A Súmula 404 assim disciplina: Súmula 404. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Nas particularidades do caso concreto, a discussão trazida diz respeito, principalmente, a validade ou não da prévia notificação efetuada via e-mail, que já adianto entender como plenamente válida e legal. O STJ já manifestou que "a remessa da comunicação para o endereço residencial, e por analogia, para o e-mail ou para o telefone celular fornecidos pela entidade credora ou pelo consumidor é suficiente para o cumprimento do dever de cientificação prévia a que alude o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor". Tenho que os documentos acostados pela ré são suficientes para a comprovação do cumprimento do disposto no dispositivo legal ora debatido. A propósito do tema, em caso semelhante, a Quarta Turma desta Corte Superior, no recente julgamento do REsp 2.063.145/RS, de minha relatoria, julgado em 14/3/2024, firmou entendimento no sentido de que, comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. No referido julgamento, reconhecendo a existência de julgados da Terceira Turma em sentido diverso, destaquei que o art. 43, § 2º, do CDC apenas impõe que a abertura de registro no cadastro seja "comunicada por escrito ao consumidor". Não há previsão na lei de que a comunicação escrita seja realizada pelo meio físico ou pelo correio. Ressaltei que na ocasião do julgamento do repetitivo REsp n. 1.083.291/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/9/2009, DJe de 20/10/2009, concluiu-se apenas que " a interpretação mais adequada que se pode dar ao silêncio do § 2º do art. 43, do CDC, é no sentido da desnecessidade da comprovação, mediante AR, da comunicação sobre a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência. Basta que a mantenedora do cadastro comprove o envio da missiva". No citado julgamento repetitivo, destacou-se um dos primeiros julgados desta Corte acerca do tema (AgRg no Ag 833.769/RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 12/12/2007), no qual se concluiu que "exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada" e "nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação". Nesse cenário, na ocasião do recente julgamento do REsp 2.063.145/RS, de minha relatoria, no âmbito da Quarta Turma, prevaleceu o entendimento de que, comprovado o envio e entrega de comunicação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. Na mesma direção: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (CDC, ART. 43, § 2º). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, após o exame dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, concluiu pela validade da notificação efetivada por e-mail, no qual constou "comunicado a origem da dívida a ser apontada no cadastro de inadimplentes, o valor da anotação, o contrato e a data de vencimento da obrigação junto ao credor, possibilitando-se ao consumidor, desta maneira, a ciência prévia quanto ao aponte de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito pela arquivista". Consignou, ainda, que "há informação da data em que enviada a notificação eletrônica, o status de "entregue", bem como ID da mensagem e o número de serial, a legitimar a comunicação efetivada via mensagem por e-mail remetida". 2. Nos termos do entendimento da Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp 2.063.145/RS (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 14/3/2024) considera-se válida a comunicação remetida por e-mail, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, com atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.110.068/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024) Na hipótese em exame, o Tribunal local concluiu, como visto, que a parte ré trouxe documentação suficiente que comprova a notificação por meio eletrônico. Consignou-se, no acórdão recorrido, que a documentação apresentada atesta a entrega da mensagem no endereço de e-mail, cuja titularidade não é negada pela parte recorrente. Ademais, basta a comprovação de envio e entrega de e-mail no servidor de destino, sendo desnecessário o comprovante de leitura. Estabelecida a premissa da possibilidade de envio da comunicação por e-mail nos termos acima, para acolher a pretensão da parte recorrente, seria necessário reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da J ustiça gratuita. Intimem-se. EMENTA