REsp 2159390 - DECISAO

REsp 2159390 - DECISAO

Verificadas nos autos a prova do envio e entrega da notificação ao endereço eletrônico informado pelo autor e a ausência de impugnação específica quanto à autenticidade dos documentos, entendeu-se atendido o dever de comunicação escrita previsto no art. 43, § 2º do CDC; diante do alinhamento com precedente da Quarta Turma (REsp 2.063.145/RS) e da vedação ao reexame de fatos em recurso especial, negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail, Art. 43, § 2º Do CDC, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail Art. 43, § 2º Do CDC Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 ônus de impugnação específica de documentos nos autos
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificadas nos autos a prova do envio e entrega da notificação ao endereço eletrônico informado pelo autor e a ausência de impugnação específica quanto à autenticidade dos documentos, entendeu-se atendido o dever de comunicação escrita previsto no art. 43, § 2º do CDC; diante do alinhamento com precedente da Quarta Turma (REsp 2.063.145/RS) e da vedação ao reexame de fatos em recurso especial, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.