REsp 2160475 - DECISAO

REsp 2160475 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou comprovado o envio e a entrega da notificação ao endereço de e-mail de uso do autor, atendendo o disposto no art. 43, § 2º do CDC, em consonância com precedentes da Quarta Turma (REsp 2.063.145/RS; AgInt no REsp 2.104.140/RS); não houve ato ilícito nem dano moral, e eventual reexame probatório é vedado pela Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Validação De Notificação Por E Mail, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Validação De Notificação Por E Mail Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 comprovação de envio e entrega da notificação eletrônica
  3. 3 responsabilidade por ato ilícito e danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou comprovado o envio e a entrega da notificação ao endereço de e-mail de uso do autor, atendendo o disposto no art. 43, § 2º do CDC, em consonância com precedentes da Quarta Turma (REsp 2.063.145/RS; AgInt no REsp 2.104.140/RS); não houve ato ilícito nem dano moral, e eventual reexame probatório é vedado pela Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.