REsp 2181103 - DECISAO

REsp 2181103 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega da notificação (e-mail, SMS ou Whatsapp); verificando-se que o acórdão do Tribunal de origem destoou dessa jurisprudência, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação conforme a jurisprudência do STJ, não tendo sido caracterizada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Serasa S.A.; Recorrida: Associação Comercial de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Conforme Jurisprudência Do STJ
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por Meio Eletrônico (e Mail, SMS, Whatsapp), Dano Moral, Prova De Envio E Entrega, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por Meio Eletrônico (e Mail, Sms, Whatsapp) Dano Moral Prova De Envio E Entrega Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

Serasa S.A.

Recorrente

Associação Comercial de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Conforme Jurisprudência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação prévia por meio eletrônico nos termos do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 comprovação do envio e da entrega da notificação eletrônica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega da notificação (e-mail, SMS ou Whatsapp); verificando-se que o acórdão do Tribunal de origem destoou dessa jurisprudência, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação conforme a jurisprudência do STJ, não tendo sido caracterizada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da questão em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a validade da notificação eletrônica prevista no art. 43, § 2º, do CDC
  • Advertir as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015