REsp 2181629 - DECISAO

REsp 2181629 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido não apresentou elementos seguros sobre a comprovação do envio e da entrega da notificação eletrônica, sendo necessário que o tribunal reexamine a apelação à luz da jurisprudência do STJ que admite notificação eletrônica somente quando comprovados envio e entrega; na ausência dessa comprovação, deve-se utilizar notificação postal, sob pena de ato ilícito ensejador de danos morais.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Notificação Eletrônica (e Mail, SMS, Whatsapp), Dano Moral, Prova Do Envio E Entrega Da Notificação
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Notificação Eletrônica (e Mail, Sms, Whatsapp) Dano Moral Prova Do Envio E Entrega Da Notificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da notificação prévia por meio eletrônico nos termos do art. 43, §2º, do CDC
  2. 2 Comprovação do envio e da entrega da notificação eletrônica
  3. 3 Configuração de ato ilícito e de dano moral pela inscrição sem prévia notificação válida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido não apresentou elementos seguros sobre a comprovação do envio e da entrega da notificação eletrônica, sendo necessário que o tribunal reexamine a apelação à luz da jurisprudência do STJ que admite notificação eletrônica somente quando comprovados envio e entrega; na ausência dessa comprovação, deve-se utilizar notificação postal, sob pena de ato ilícito ensejador de danos morais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento.
  • Retorne os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, com verificação do efetivo envio e entrega da notificação eletrônica.