AREsp 2698501 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que as questões centrais (existência do débito, regularidade da inscrição e caracterização de litigância de má-fé) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o STJ não aprecia alegação de violação de súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ).

Parties: Recorrente/agravante: Autora; Recorrido: Réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome: Negou provimento ao agravo
Legal Topics: Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Litigância De Má Fé Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Recorrente/agravante

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
3 regularidade da inscrição em cadastro de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.