AREsp 2651934 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido quanto à existência do débito e à caracterização de litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, não cabe ao STJ apreciar violação de súmula em...

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Parties
Agravante/recorrente: Autora; Apelada/ré: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Inexistência De Débito, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

Autora

Agravante/recorrente

Banco do Brasil

Apelada/ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 caracterização de litigância de má-fé
  3. 3 regularidade da inscrição em cadastro de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido quanto à existência do débito e à caracterização de litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, não cabe ao STJ apreciar violação de súmula em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 518/STJ, razão pela qual se manteve o entendimento do Tribunal de origem e a decisão denegatória do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015) devido à fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.