REsp 2180766 - DECISAO
O Tribunal a quo comprovou que a notificação foi enviada ao e-mail fornecido pelo próprio recorrente em data anterior à negativação e a jurisprudência desta Corte admite notificação por correio eletrônico quando comprovado o envio ao endereço indicado, de modo que não houve violação do art. 43 do CDC nem ato ilícito ensejador de indenização; assim, negou-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: EDER TOLEDO DE MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso especial não provido
- Legal Topics
- Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Por E Mail, Dano Moral, Ônus Da Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDER TOLEDO DE MOURA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 validação da notificação prévia por e-mail para fins do art. 43 do CDC
- 2 comprovação do envio e recebimento da notificação eletrônica
- 3 aplicação do ônus da prova (art. 373 CPC)
Ratio Decidendi
O Tribunal a quo comprovou que a notificação foi enviada ao e-mail fornecido pelo próprio recorrente em data anterior à negativação e a jurisprudência desta Corte admite notificação por correio eletrônico quando comprovado o envio ao endereço indicado, de modo que não houve violação do art. 43 do CDC nem ato ilícito ensejador de indenização; assim, negou-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
recurso especial não provido
Orders
- Negado provimento ao recurso especial.
- Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de 11% para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment