REsp 2181857 - DECISAO

REsp 2181857 - DECISAO

Adotou-se o entendimento dominante do STJ de que a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meios eletrônicos quando comprovados o envio e a entrega; no caso, Serasa comprovou o envio eletrônico (código hash, ID da mensagem, prova de envio) e a recorrente não impugnou a idoneidade, de modo que não há que se falar em danos morais, impondo-se negar provimento ao recurso especial e aplicar a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: GIULIANA RAMADAN DA SILVA; Corréu: Serasa; Corré: Financeira Itaú CDB S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Julgado No Stj)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc), Meios Eletrônicos De Notificação (e Mail, SMS, Whats App), Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc) Meios Eletrônicos De Notificação (e Mail, Sms, Whats App) Indenização Por Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIULIANA RAMADAN DA SILVA

Recorrente

Serasa

Corréu

Financeira Itaú CDB S. A.

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia ao consumidor prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada exclusivamente por meio eletrônico
  2. 2 Se há direito a indenização por danos morais em razão de inscrição após notificação eletrônica comprovada

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento dominante do STJ de que a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meios eletrônicos quando comprovados o envio e a entrega; no caso, Serasa comprovou o envio eletrônico (código hash, ID da mensagem, prova de envio) e a recorrente não impugnou a idoneidade, de modo que não há que se falar em danos morais, impondo-se negar provimento ao recurso especial e aplicar a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.