REsp 2180380 - DECISAO

REsp 2180380 - DECISAO

O STJ reconheceu que a notificação por e-mail pode satisfazer o requisito do art. 43, § 2º, do CDC quando houver prova do envio e da entrega ao servidor de destino; no caso concreto, as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre a comprovação da entrega ao servidor, de modo que determinou o retorno dos autos ao...

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Parties
Recorrente: SERASA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail, Dano Moral, Art. 43, § 2º Do CDC
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail Dano Moral Art. 43, § 2º Do CDC

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Parties

SERASA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Será válida a notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º, do CDC?
  2. 2 Houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15?

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a notificação por e-mail pode satisfazer o requisito do art. 43, § 2º, do CDC quando houver prova do envio e da entrega ao servidor de destino; no caso concreto, as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre a comprovação da entrega ao servidor, de modo que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se verifique tal comprovação. Ademais, rejeitou-se a alegação de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da comprovação do envio e da entrega da notificação eletrônica, à luz do entendimento do STJ.
  • Rejeitar a alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.