REsp 2158377 - DECISAO

REsp 2158377 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que apenas determinou o reexame da matéria pelo Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a validade da notificação por e-mail (satisfeita quando comprovado envio e entrega). A análise da titularidade do e-mail demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, cabendo ao TJRS examinar a validade do e-mail com base nas provas dos autos.

Parties
Embargante: ANDRÉ MESSALA DE OLIVEIRA MENEZES; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Notificação Por E Mail, Art. 43, § 2º, Do Código De Defesa Do Consumidor, Prova Eletrônica, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Notificação Por E Mail Art. 43, § 2º, Do Código De Defesa Do Consumidor Prova Eletrônica +3 more

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Parties

ANDRÉ MESSALA DE OLIVEIRA MENEZES

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 validade da notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  3. 3 necessidade de comprovação de titularidade do e-mail utilizado na notificação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que apenas determinou o reexame da matéria pelo Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a validade da notificação por e-mail (satisfeita quando comprovado envio e entrega). A análise da titularidade do e-mail demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, cabendo ao TJRS examinar a validade do e-mail com base nas provas dos autos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Intimem-se.