AREsp 2741813 - DECISAO

AREsp 2741813 - DECISAO

O Tribunal verificou que, com base no acervo probatório, a notificação prévia foi enviada por instituição congênere (SERASA), o que satisfaz o dever legal do art. 43, § 2º, do CDC; portanto, não houve obrigação de cancelar o registro nem de indenizar por danos morais. Ademais, a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: EUCLIDES SCHIAVENIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Ao Consumidor, Compartilhamento De Dados Cadastrais, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Ao Consumidor Compartilhamento De Dados Cadastrais Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EUCLIDES SCHIAVENIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia realizada por instituição congênere (SERASA) satisfaz o art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Se há dever de cancelamento do registro e indenização por dano moral quando há notificação comprovada
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que, com base no acervo probatório, a notificação prévia foi enviada por instituição congênere (SERASA), o que satisfaz o dever legal do art. 43, § 2º, do CDC; portanto, não houve obrigação de cancelar o registro nem de indenizar por danos morais. Ademais, a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.