AREsp 2796366 - DECISAO

AREsp 2796366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Substantivamente, verificou-se...

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Parties
Recorrente: THAIS HELENA DOS SANTOS; Recorrido: BANCO (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Direito À Exclusão De Registro Negativo, Indenização Por Dano Moral, Multa Cominatória (art. 537 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Direito À Exclusão De Registro Negativo Indenização Por Dano Moral Multa Cominatória (art. 537 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

THAIS HELENA DOS SANTOS

Recorrente

BANCO (parte recorrida)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela baixa em cadastro de inadimplentes após regularização da dívida
  2. 2 obrigação do credor versus obrigação do juízo para expedição de ofício de baixa
  3. 3 possibilidade de aplicação ou exclusão/redução da multa cominatória do art. 537, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Substantivamente, verificou-se que a inscrição foi legítima e que competia ao juízo expedir ofício para baixa, requerimento esse já formulado, de modo que a inércia para expedição do ofício não pode ser atribuída ao banco.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.