AREsp 2756411 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inadimplência e pela regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes; conhecer das alegações implicaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte das alegadas violações (art. 6º, VIII, do CDC) não foi prequestionada, obstruindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VALMIRA TEREZINHA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Contrato De Financiamento De Veículo, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Impeditivas De Reexame
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Contrato De Financiamento De Veículo Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

VALMIRA TEREZINHA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 6º, VIII, e 42 do CDC
  2. 2 regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 existência de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inadimplência e pela regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes; conhecer das alegações implicaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte das alegadas violações (art. 6º, VIII, do CDC) não foi prequestionada, obstruindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se