AREsp 2792562 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a existência de anotação preexistente e a aplicação da Súmula 385/STJ, razão pela qual o agravo foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do agravo; parcial provimento do recurso especial com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Omissão Do Tribunal, Súmula 385/stj, Preexistência De Inscrição
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Omissão Do Tribunal Súmula 385/stj Preexistência De Inscrição

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à existência de anotação preexistente no cadastro de inadimplentes
  2. 2 aplicação da Súmula 385/STJ quanto à exclusão de indenização por dano moral quando houver inscrição preexistente legítima
  3. 3 requisito de análise da questão federal pelo acórdão para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a existência de anotação preexistente e a aplicação da Súmula 385/STJ, razão pela qual o agravo foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do agravo; parcial provimento do recurso especial com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.