REsp 2186168 - DECISAO

REsp 2186168 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal regional concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve comprovação de que o e-mail para o qual foi enviada a notificação pertencia à autora ou que ela tenha acessado a mensagem; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do...

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Parties
Recorrente: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia E Notificação Eletrônica (e Mail/sms/whatsapp), Dano Moral, Prova De Envio E Entrega, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia E Notificação Eletrônica (e Mail/sms/whatsapp) Dano Moral Prova De Envio E Entrega Súmulas E Temas Repetitivos

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Parties

SERASA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação eletrônica para inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 comprovação do envio e da entrega da notificação nos meios eletrônicos
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal regional concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve comprovação de que o e-mail para o qual foi enviada a notificação pertencia à autora ou que ela tenha acessado a mensagem; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre notificação eletrônica condicionada à prova de envio e entrega.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SERASA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.