AREsp 2784323 - DECISAO

AREsp 2784323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação adequada de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF. Subsidiariamente, o Tribunal a quo concluiu que não restou demonstrada a inscrição em cadastro restritivo nem a ausência de notificação, e que os débitos decorrem de contratos regularmente firmados, afastando ilicitude e dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: PRISCILA MICAELLE GODOIS CORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Reexame De Prova E Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PRISCILA MICAELLE GODOIS CORADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação (art. 43, §2º, CDC)
  2. 2 se a matéria demandaria reexame de provas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação adequada de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF. Subsidiariamente, o Tribunal a quo concluiu que não restou demonstrada a inscrição em cadastro restritivo nem a ausência de notificação, e que os débitos decorrem de contratos regularmente firmados, afastando ilicitude e dano moral.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial