AREsp 2751559 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmula 283/STF e necessidade de reexame de fatos e provas quanto à notificação prévia e ônus da prova), nos termos do art. 932, III do CPC.

Parties: Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Agravada: LAURA DA SILVA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics: Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Notificação Prévia, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial

Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Notificação Prévia Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

LAURA DA SILVA RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula 283/STF
2 necessidade de reexame de fatos e provas (ausência de notificação prévia)
3 ônus probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal, por terem sido arbitrados no limite máximo do art. 85, §2º, do CPC.