REsp 2157490 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a notificação escrita por e-mail como cumprimento do art. 43, § 2º do CDC, incidindo a Súmula 83 do STJ, e porque não foram atendidos os requisitos para demonstração de dissídio pretoriano previstos no art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARTA TERESINHA OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Recurso Admitido; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARTA TERESINHA OLIVEIRA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Recurso Admitido; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação eletrônica (e-mail/SMS) para fins do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 Ônus da prova do envio da comunicação pelo órgão mantenedor do cadastro
  3. 3 Necessidade de comprovante de recebimento (AR) para notificação postal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a notificação escrita por e-mail como cumprimento do art. 43, § 2º do CDC, incidindo a Súmula 83 do STJ, e porque não foram atendidos os requisitos para demonstração de dissídio pretoriano previstos no art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.