REsp 2157379 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a comunicação escrita prevista no art. 43, § 2º do CDC pode ser enviada por carta ou por meio eletrônico, que a prova do envio é ônus da administradora do cadastro e que,...

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Parties
Recorrente: GABRIELA DOS SANTOS VITORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Ação De Cancelamento De Registro E Indenizatória / Recurso Especial Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Art. 43, § 2º Do CDC, Dano Moral, Comunicação Eletrônica (e Mail/sms)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Art. 43, § 2º Do CDC Dano Moral Comunicação Eletrônica (e Mail/sms)

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Parties

GABRIELA DOS SANTOS VITORINO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cancelamento De Registro E Indenizatória / Recurso Especial Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação eletrônica (e-mail/SMS) para fins do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação prévia antes da inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Ônus da prova do envio e do recebimento da comunicação

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a comunicação escrita prevista no art. 43, § 2º do CDC pode ser enviada por carta ou por meio eletrônico, que a prova do envio é ônus da administradora do cadastro e que, no caso concreto, houve nos autos demonstração do envio da notificação eletrônica, afastando-se a irregularidade da inscrição e o dever de indenizar; incidiu, assim, a Súmula n. 83 do STJ quanto à divergência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.