REsp 2191191 - DECISAO

REsp 2191191 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido não apresentou elementos seguros sobre a comprovação do envio e da entrega da notificação eletrônica; a jurisprudência do STJ admite notificação eletrônica para fins do art. 43, §2º, do CDC desde que comprovados envio e recebimento, e na ausência dessa comprovação a matéria fática deve ser reexaminada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Notificação Eletrônica, Prescrição, Danos Morais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Notificação Eletrônica Prescrição Danos Morais

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validez da notificação eletrônica para fins do art. 43, §2º, do CDC
  2. 2 ônus de comprovação do envio e da entrega da notificação
  3. 3 termo inicial da prescrição em casos de inscrição indevida em cadastro de crédito

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido não apresentou elementos seguros sobre a comprovação do envio e da entrega da notificação eletrônica; a jurisprudência do STJ admite notificação eletrônica para fins do art. 43, §2º, do CDC desde que comprovados envio e recebimento, e na ausência dessa comprovação a matéria fática deve ser reexaminada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se