REsp 2191334 - DECISAO

REsp 2191334 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida envolve verificação de fatos e provas (titularidade da linha telefônica e efetivo recebimento do SMS), cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento suficiente não impugnado no acórdão recorrido, atraindo a Súmula...

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Parties
Recorrente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Meio Eletrônico (e Mail, SMS, Whats App), Danos Morais, Legitimidade Passiva, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Meio Eletrônico (e Mail, Sms, Whats App) Danos Morais Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade de notificação prévia por meio eletrônico nos termos do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Ônus de comprovação do envio e da entrega da notificação eletrônica
  3. 3 Limitações ao conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da existência de fundamento inatacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida envolve verificação de fatos e provas (titularidade da linha telefônica e efetivo recebimento do SMS), cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento suficiente não impugnado no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF por analogia. Ademais, o STJ reconhece que a notificação prevista no art. 43, §2º, do CDC pode ser feita por meio eletrônico desde que comprovados o envio e a entrega; no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da titularidade da linha e do efetivo recebimento, impondo indenização, conclusão que não foi possível revisar no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação