REsp 2187158 - DECISAO
O STJ decidiu que a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º do CDC pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS, Whatsapp) desde que comprovados o envio e a entrega, e por isso deu provimento ao recurso especial para afastar o entendimento do Tribunal de origem que considerou insuficiente a notificação eletrônica.
- Parties
- Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido Provimento
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Meios Eletrônicos (e Mail, SMS, Whatsapp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BOA VISTA SERVICOS S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de notificação prévia por meios eletrônicos (e-mail/SMS/Whatsapp) para fins do art. 43, § 2º do CDC
- 2 Suficiência do envio exclusivo por SMS como meio válido de comunicação
Ratio Decidendi
O STJ decidiu que a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º do CDC pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS, Whatsapp) desde que comprovados o envio e a entrega, e por isso deu provimento ao recurso especial para afastar o entendimento do Tribunal de origem que considerou insuficiente a notificação eletrônica.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Dou provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment