REsp 2167169 - DECISAO

REsp 2167169 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência recente do STJ que admite a validade da notificação por meio eletrônico (SMS/e-mail) para fins do art. 43, § 2º, do CDC, quando comprovado o envio ao endereço eletrônico ou número de telefone informado pelo consumidor; no caso, houve prova do envio de SMS para o número indicado pelo autor, não impugnado especificamente, e a alteração de entendimento jurisprudencial afasta a necessidade de carta física, cabendo à Corte superior respeitar a conclusão fática do acórdão e a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Notificação Por Meio Eletrônico (sms/e Mail), Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Notificação Por Meio Eletrônico (sms/e Mail) Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação prévia por meio eletrônico para inscrição em cadastro de inadimplentes (art. 43, § 2º, CDC)
  2. 2 ônus probatório do envio e da impugnação específica dos documentos pela parte autora (arts. 436 e 437 CPC)
  3. 3 aplicação de jurisprudência recente da Quarta Turma do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência recente do STJ que admite a validade da notificação por meio eletrônico (SMS/e-mail) para fins do art. 43, § 2º, do CDC, quando comprovado o envio ao endereço eletrônico ou número de telefone informado pelo consumidor; no caso, houve prova do envio de SMS para o número indicado pelo autor, não impugnado especificamente, e a alteração de entendimento jurisprudencial afasta a necessidade de carta física, cabendo à Corte superior respeitar a conclusão fática do acórdão e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.