REsp 2195675 - DECISAO

REsp 2195675 - DECISAO

Concluiu-se que, estando comprovado nos autos o envio da notificação ao endereço eletrônico declarado pelo consumidor e a efetiva entrega à caixa de e-mail, sem impugnação da titularidade da conta, restou cumprida a formalidade exigida pelo art. 43, § 2º do CDC; assim, mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTHIAN BRONSTRUP PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Por E Mail, Art. 43, § 2º, CDC, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Por E Mail Art. 43, § 2º, CDC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRISTHIAN BRONSTRUP PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 É válida a notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor?
  2. 2 Há necessidade de comprovar a leitura do e-mail pelo destinatário ou basta a prova do envio e da entrega ao servidor de destino?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, estando comprovado nos autos o envio da notificação ao endereço eletrônico declarado pelo consumidor e a efetiva entrega à caixa de e-mail, sem impugnação da titularidade da conta, restou cumprida a formalidade exigida pelo art. 43, § 2º do CDC; assim, mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • manutenção do acórdão recorrido
  • majorar honorários advocatícios da parte recorrida de 13% para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC