AREsp 2816432 - DECISAO

AREsp 2816432 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e inválida à luz da Súmula 284/STF, e porque o tribunal de origem, à luz das provas documentais (ficha de cobrança, selfies/biometria, faturas e histórico de pagamentos e endereços), corretamente concluiu pela regularidade da inscri��o em cadastro de inadimplentes diante do inadimplemento; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIONATAS PEIXOTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Nega�ão De Provimento Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Ônus Da Prova, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Ônus Da Prova Reexame De Provas E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

DIONATAS PEIXOTO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Nega�ão De Provimento Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade da inscri��o em cadastro de inadimplentes e prova dos débitos
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e inválida à luz da Súmula 284/STF, e porque o tribunal de origem, à luz das provas documentais (ficha de cobrança, selfies/biometria, faturas e histórico de pagamentos e endereços), corretamente concluiu pela regularidade da inscri��o em cadastro de inadimplentes diante do inadimplemento; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.