AREsp 2809215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: a concessionária não comprovou a relação jurídica e a regularidade das cobranças, a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, e o quantum de R$5.000,00 não se mostra exorbitante, impondo-se a manutenção da decisão estadual, ficando o recurso especial inviabilizado pelas Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S/A; Agravada: WERLUCY DUARTE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Quantum Indenizatório, Aplicação Das Súmulas 83 E 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Quantum Indenizatório Aplicação Das Súmulas 83 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S/A

Agravante

WERLUCY DUARTE FARIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da cobrança e comprovação da relação jurídica entre concessionária e consumidora
  2. 2 configuração do dano moral por inscrição indevida (in re ipsa)
  3. 3 aplicabilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: a concessionária não comprovou a relação jurídica e a regularidade das cobranças, a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, e o quantum de R$5.000,00 não se mostra exorbitante, impondo-se a manutenção da decisão estadual, ficando o recurso especial inviabilizado pelas Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.