REsp 2191616 - DECISAO

REsp 2191616 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (validação da notificação por meio eletrônico e alegada violação do art. 43, § 2º do CDC) não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, tendo este se limitado à análise da prova de notificação via postal, motivo pelo qual falta prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Recorrida: NERCI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf
Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Recorrente

NERCI BATISTA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 validade da notificação prévia por meio eletrônico (e-mail/SMS)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de análise da matéria pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (validação da notificação por meio eletrônico e alegada violação do art. 43, § 2º do CDC) não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, tendo este se limitado à análise da prova de notificação via postal, motivo pelo qual falta prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício da gratuidade de justiça.