REsp 2193725 - DECISAO

REsp 2193725 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem comprovou que a notificação foi enviada ao e-mail informado pela parte e cadastrado no órgão de proteção ao crédito, e o entendimento firm ado no STJ é no sentido de que a notificação por e-mail atende ao art. 43, § 2º do CDC quando há prova do envio e da entrega ao servidor de destino; alterar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: LETICIA BERTONCELO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail, Art. 43, § 2º Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail Art. 43, § 2º Do Código De Defesa Do Consumidor Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LETICIA BERTONCELO CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 Necessidade de comprovação do envio e da entrega ao servidor de destino
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem comprovou que a notificação foi enviada ao e-mail informado pela parte e cadastrado no órgão de proteção ao crédito, e o entendimento firm ado no STJ é no sentido de que a notificação por e-mail atende ao art. 43, § 2º do CDC quando há prova do envio e da entrega ao servidor de destino; alterar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.