AREsp 2766156 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade indicados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC; ausência de violação do art. 1.022 do CPC; consonância com a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S/A; Autora: IZABELA MAIARA MARTINIANO CONSTANTINO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula 83/stj, Violação Do Art. 43, § 2º Do CDC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S/A

Agravante

IZABELA MAIARA MARTINIANO CONSTANTINO NUNES

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade indicados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC; ausência de violação do art. 1.022 do CPC; consonância com a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
  • Majoro os honorários de 10% para 15% sobre o valor da indenização atualizada (art. 85, § 11, CPC)