AREsp 2620528 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem concluiu, com base nas provas, que não houve envio da notificação prevista no § 2º do art. 43 do CDC; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de notificação legitima a indenização por danos morais conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante / Demandada: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc), Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc) Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante / Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Comprovação do envio da notificação prevista no § 2º do art. 43 do CDC
  3. 3 Caracterização de dano moral pela ausência de notificação prévia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem concluiu, com base nas provas, que não houve envio da notificação prevista no § 2º do art. 43 do CDC; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de notificação legitima a indenização por danos morais conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada