AREsp 2802023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não houve omissão relevante, e a pretensão de indenização por dano moral foi afastada com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 385/STJ), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALESSANDRA GIGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Falsificação De Assinatura, Responsabilidade De Instituições Financeiras
Direito Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Falsificação De Assinatura Responsabilidade De Instituições Financeiras

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Parties

ALESSANDRA GIGLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão quanto à falsificação de assinatura)
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em face de inscrição indevida quando já houver inscrição preexistente
  3. 3 responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não houve omissão relevante, e a pretensão de indenização por dano moral foi afastada com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 385/STJ), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.