REsp 2090144 - ACORDAO

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A comunicação eletrônica (e-mail e SMS) satisfaz o requisito do art. 43, § 2º, do CDC quando comprovado o envio ao endereço fornecido pelo credor; a mantenedora do cadastro deve demonstrar o envio da notificação, não sendo exigida a comprovação do efetivo recebimento, razão pela qual o agravo interno foi provido e o recurso especial não conheceu provimento para cancelar a inscrição.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.; Agravado: CESAR LUIS ZANETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e negado provimento; mantida a inscrição em cadastro de inadimplentes.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Comunicação Eletrônica, Prova De Envio E Recebimento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Comunicação Eletrônica Prova De Envio E Recebimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

CESAR LUIS ZANETTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação eletrônica atende ao art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Se é necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação (AR)

Ratio Decidendi

A comunicação eletrônica (e-mail e SMS) satisfaz o requisito do art. 43, § 2º, do CDC quando comprovado o envio ao endereço fornecido pelo credor; a mantenedora do cadastro deve demonstrar o envio da notificação, não sendo exigida a comprovação do efetivo recebimento, razão pela qual o agravo interno foi provido e o recurso especial não conheceu provimento para cancelar a inscrição.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e negado provimento; mantida a inscrição em cadastro de inadimplentes.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Recurso especial conhecido e negado provimento.