AREsp 2852518 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, quanto à alínea c, não se verificou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: SERASA S.A; Credora: TELEFÔNICA BRASIL; Recorrida: parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Artigo 43 Do CDC, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Artigo 43 Do CDC Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SERASA S.A

Agravante/recorrente

TELEFÔNICA BRASIL

Credora

parte Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais pela inscrição em cadastro restritivo sem notificação no endereço fornecido pelo credor
  2. 2 interpretação do art. 43, §2º, do CDC quanto à obrigação do órgão mantenedor de confirmar endereço
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, quanto à alínea c, não se verificou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial