REsp 2180938 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque, conforme o art. 43, § 2º, do CDC e a jurisprudência do STJ, a notificação prévia por e-mail é válida para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes quando demonstrado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino; sendo assim, ausentes irregularidades na inscrição, os pedidos iniciais (exclusão e indenização) são improcedentes e o ônus de provar o envio cabe à administradora do banco de dados.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.; Recorrido: RAMÃO CAETANO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a validade da notificação prévia enviada por e-mail e julgar improcedentes os pedidos da inicial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrente

RAMÃO CAETANO DE MORAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É válida a notificação prévia por e-mail para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes nos termos do art. 43, § 2º, do CDC?
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova do envio da notificação?
  3. 3 Cabe indenização por danos morais pela inscrição quando a notificação foi eletrônica e comprovada?

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, conforme o art. 43, § 2º, do CDC e a jurisprudência do STJ, a notificação prévia por e-mail é válida para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes quando demonstrado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino; sendo assim, ausentes irregularidades na inscrição, os pedidos iniciais (exclusão e indenização) são improcedentes e o ônus de provar o envio cabe à administradora do banco de dados.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a validade da notificação prévia enviada por e-mail e julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Pedidos da inicial julgados improcedentes