REsp 2193557 - DECISAO

REsp 2193557 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem verificou nos autos o envio e a entrega da notificação ao e-mail constante do cadastro do consumidor, entendimento alinhado à jurisprudência recente do STJ de que a comunicação eletrônica comprovada por envio e entrega ao servidor de destino satisfaz o art. 43, § 2º, do CDC; assim, não há ilícito ou dano moral indenizável que justifique reforma, e não se admite reexame de provas em recurso especial.

Parties
Recorrente: KELVIN ALEXANDRE OLIVEIRA SILVA; Apelada: Serasa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Por E Mail, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Por E Mail Danos Morais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

KELVIN ALEXANDRE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Serasa S/A

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 existência de dano moral decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 comprovação do envio e da efetiva entrega da notificação eletrônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem verificou nos autos o envio e a entrega da notificação ao e-mail constante do cadastro do consumidor, entendimento alinhado à jurisprudência recente do STJ de que a comunicação eletrônica comprovada por envio e entrega ao servidor de destino satisfaz o art. 43, § 2º, do CDC; assim, não há ilícito ou dano moral indenizável que justifique reforma, e não se admite reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro de 13% para 14% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita à parte sucumbente.