REsp 2104144 - ACORDAO

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A Terceira Turma reverteu a decisão singular e concluiu que a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico (SMS/e-mail/WhatsApp), desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação no servidor de destino, e que, no caso concreto, as conclusões do tribunal de origem acerca do envio e recebimento da notificação não destoam da jurisprudência do STJ, razão por que o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por Meio Eletrônico, SMS, E Mail, Prova De Envio E Entrega
Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por Meio Eletrônico SMS E Mail Prova De Envio E Entrega

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia por meio eletrônico (SMS/e-mail) para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes nos termos do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Exigência de comprovação do envio e da entrega da notificação ao servidor de destino
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A Terceira Turma reverteu a decisão singular e concluiu que a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico (SMS/e-mail/WhatsApp), desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação no servidor de destino, e que, no caso concreto, as conclusões do tribunal de origem acerca do envio e recebimento da notificação não destoam da jurisprudência do STJ, razão por que o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e, reconsiderando a decisão agravada, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.