REsp 2180563 - ACORDAO

REsp 2180563 - ACORDAO

O Tribunal, seguindo sua jurisprudência consolidada, concluiu que a notificação por e-mail é válida para fins do art. 43, §2º, do CDC desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino; constatando divergência do Tribunal de origem em relação a esse entendimento e inexistindo necessidade de reexame probatório, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail, Dano Moral, Comprovação Do Envio E Da Entrega Da Notificação, Alegação De Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail Dano Moral Comprovação Do Envio E Da Entrega Da Notificação Alegação De Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de notificação prévia do consumidor por e-mail para inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Necessidade de comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino
  3. 3 Prequestionamento e alegação de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo sua jurisprudência consolidada, concluiu que a notificação por e-mail é válida para fins do art. 43, §2º, do CDC desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino; constatando divergência do Tribunal de origem em relação a esse entendimento e inexistindo necessidade de reexame probatório, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
  • A autora arcará com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.